O ministro Luis Roberto Barroso a estudantes da UnB: “Eu acho que quem acha que [o impeachment] é golpe tem fundamentos razoáveis para dizer que não há uma caracterização evidente de crime político e, na verdade, está-se exercendo um poder do ponto de vista de quem foi derrotado nas eleições. Esse é um discurso plausível”.

Barroso disse ainda que não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) tomar um posicionamento sobre o assunto. “Não é papel do Supremo jogar o jogo político quando ele chega nesse estágio. Essa deixa de ser uma questão de certo ou errado e passa a ser uma questão de escolhas políticas. Não é papel do Supremo fazer escolhas políticas”, ressaltou.

Jogar o jogo político, ministro, é também assistir a um golpe, pois “não há uma caracterização evidente de crime político”, e escolher não intervir. Ainda mais o Supremo, que deveria ser o guardião da ordem democrática e da Constituição.

A omissão acovardada é uma das piores posições políticas. Mas tem uma mais lamentável: a omissão vendida, aquela em que se recebe 30 dinheiros para ficar calado. Judas os recebeu para falar. Poncio Pilatos lavou as mãos e não consta que tenha recebido por isso.

Publicado em Notas

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta (17) que a prisão de condenados deve ocorrer depois que a sentença for confirmada em um julgamento de segunda instância, ou seja, antes de se esgotarem todos os recursos possíveis da defesa.

A decisão modifica entendimento anterior do próprio tribunal. Atualmente, a sentença só é definitiva após passar por até três graus de recursos: segundo grau, Superior Tribunal de Justiça e STF.

Para a maioria dos ministros, a mudança no sistema penal combate a ideia de morosidade da Justiça e a sensação de impunidade, além de prestigiar o trabalho de juízes de primeira e segunda instâncias, evitando que se tornem “tribunais de passagem”.

Outro argumento é que isso impede uma enxurrada de recursos na Justiça na tentativa de protelar o início do cumprimento da prisão.

A proposta de modificação foi apresentada pelo ministro Teori Zavascki. Ele também relata processos da Operação Lava Jato no tribunal.

Zavascki foi seguido pelos ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, defenderam que o tribunal deveria manter o entendimento, fixado em 2009, de que só caberia a prisão quando o processo não permitisse mais recursos.

“O sistema penitenciário está absolutamente falido, se encontra num estado inconstitucional de coisas. Agora nós vamos facilitar a entrada de pessoas nesse verdadeiro inferno de Dante”, disse Lewandowiski.

Já para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, “trata-se de um passo decisivo contra a impunidade”.

Essa reformulação no entendimento do STF havia sido defendida pelo juiz federal Sergio Moro, que atua nos processos da Operação Lava Jato, e chegou a ser classificada como “essencial para garantir maior efetividade do processo penal e proteção dos direitos da vítima e da sociedade, sem afetar significativamente os direitos do acusado”.

Os ministros discutiram um habeas corpus apresentado por um homem, condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crime de roubo, que podia recorrer em liberdade.

Após a decisão, a defesa recorreu e o Tribunal de Justiça de São Paulo não só negou o recurso, como determinou a expedição do mandado de prisão. Os advogados foram ao STJ, que o manteve preso e o caso chegou ao STF.

Na sessão, os ministros não chegaram a discutir os efeitos da decisão, se ela terá validade a partir do julgamento ou se vale para casos anteriores.

Para o ministro Zavascki, a possibilidade de recorrer em liberdade estimula os réus a apresentar uma série de recursos em cada tribunal superior, até mesmo para tentar obter a prescrição, quando a demora nos julgamentos extingue a pena.

“A sociedade não aceita mais essa presunção de inocência de uma pessoa condenada que não para de recorrer”, disse Luiz Fux.

O novo entendimento do STF surpreendeu advogados. O criminalista Pierpaolo Bottini disse que a medida traz preocupação. “Respeito a decisão do STF, mas me preocupam seus impactos. O Brasil já tem 600 mil presos. Aumentar esse número não resolve o problema da criminalidade e pode cristalizar muitas injustiças”, afirmou.

Em nota, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) disse que “tem posição firme no sentido de que o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso”;

Segundo o texto, a medida é “preocupante em razão do postulado constitucional e da natureza da decisão executada, uma vez que eventualmente reformada, produzirá danos irreparáveis na vida das pessoas que forem encarceradas injustamente”.

“Não se pode deixar de levar também em consideração o alto índice de reforma de decisões de segundo grau pelo STJ e pelo próprio STF”, afirma a entidade.

ARGUMENTOS

Segundo Barroso, em boa parte dos países a exigência é de, no máximo, dois graus de jurisdição para o cumprimento da prisão.

“Qualquer acusado em processo criminal tem direito a dois graus de jurisdição. Esse é o processo legal. A partir daí a presunção de não culpabilidade penso que está desfeita”, disse.

Marco Aurélio Mello questionou os efeitos da decisão, que teria efeitos em garantias.

“Reconheço que a época é de crise maior, mas justamente nessa quadra de crise maior é que devem ser guardados parâmetros, princípios, devem ser guardados valores, não se gerando instabilidade porque a sociedade não pode viver aos sobressaltos, sendo surpreendia. Ontem, o Supremo disse que não poderia haver execução provisória, em jogo, a liberdade de ir e vir. Hoje, pode”.

Publicado no Uol - Márcio Falcão - 17/02/2016 - 18h48 - Atualizado às 21h38

Publicado em Para Guardar

A ação da PM paulista novamente foi violenta e agressiva contra manifestantes pacíficos que pediam a saída de Temer e eleições diretas. Mesmo assim, o povo não recuou e se manteve nas ruas. Ao mesmo tempo, manifestações de setores ligados à Justiça, ajudam a resgatar a esperança perdida com a omissão militante do Supremo Tribunal Federal (STF) diante do impeachment, emprestando suposta legitimidade ao golpe. A última semana registra uma retomada do fôlego na luta em defesa da democracia no país. A cada dia se amplia a resistência.

Publicado em Comportamento

A capa da edição 2.492 da revista Veja investe contra o ministro Dias Toffoli: “Empreiteira delata ministro do Supremo”. A revista traz no texto uma história que “aparentemente não teria nada de irregular”, como reconhece o próprio editor de Brasil da publicação, Pedro Dias Leite. Toffoli virou alvo da Lava Jato desde que decidiu conceder, na Reclamação 24.506, habeas corpus de ofício em favor do ex-ministro Paulo Bernardo e é a vítima mais recente do consórcio mídia-justiça, que julga e condena os inimigos à execração pública.

Publicado em Política

A ministra Cármen Lúcia foi notícia no início deste mês de agosto ao ser conduzida à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). O destaque não foi, entretanto, pelo cargo que assumiu, mas pelo episódio que protagonizou ao ser questionada pelo antecessor, Ricardo Lewandowski, se queria ser chamada de presidenta ou presidente: “eu fui estudante e eu sou amante da língua portuguesa. Acho que o cargo é de presidente, não é não?” Ao que Lewandowski retorquiu rindo: “é bom esclarecer desde logo, não é?”. Para fechar o episódio, ouve-se ainda, ao fundo da gravação, o comentário do ministro Gilmar Mendes: “presidenta inocenta”. Para resumir o episódio uma frase da própria ministra Cármen Lúcia: “E agora parece se constatar que o escárnio venceu o cinismo”.

Publicado em Sociedade

Ao ler a suposta ira santa do ministro Gilmar Mendes criticando os excessos da Lava Jato e defendendo o Estado Democrático de Direito é impossível não lembrar da frase, inúmeras vezes citada, de Martin Luther King: “o que me preocupa não é nem o grito dos corruptos, dos violentos, dos desonestos, dos sem caráter, dos sem ética... O que me preocupa é o silêncio dos bons”. Para escaparmos do moralismo autoritário do juiz Sérgio Moro e dos procuradores da Lava Jato, sob as bençãos do procurador-geral da República Rodrigo Janot, nos sobra … Gilmar Mendes?

Publicado em Sociedade

A semana de 2 a 8 de outubro de 2016 vai entrar para história como aquela em que inimigos do Brasil conseguiram vitórias expressivas que irão repercutir na vida de gerações de brasileiros. A semana começou com o primeiro turno das eleições para prefeitos e vereadores e terminou com a autorização para a PM invadir casas sem mandado judicial. A onda conservadora deflagrada para derrubar o governo brasileiro invade o cotidiano da sociedade e ganha ares de legalidade.

Publicado em Sociedade

A indicação de Alexandre de Moraes para a vaga aberta com a morte do ministro Teori Zavascki é muito mais do que uma afronta ao bom senso. É o símbolo de um Brasil que surgiu da quebra institucional de agosto de 2016, de um Brasil que valoriza as decisões de cúpulas, excluindo a sociedade, de um Brasil não democrático.

Alexandre de Moraes projetou-se nacionalmente por sua atuação como Secretário de Segurança de São Paulo, no governo de Geraldo Alckmin. Mais ainda, um dos seus grandes “feitos” foi a repressão brutal que sofreram os estudantes secundaristas daquele estado quando resistiam à reforma do ensino médio implantada à fórceps.

Foi sob sua inspiração que a PM paulista recebeu autorização para invadir as escolas ocupadas sem autorização judicial. “Em caso de ocupação de seus bens, a administração pública pode retomar a posse deles sem autorização judicial, devido à autoexecutoriedade dos atos administrativos. Essa é a conclusão da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, exposta em parecer emitido na terça-feira (10/5/2016) a pedido do então secretário de Segurança Pública paulista, Alexandre de Moraes, que assumiu nessa quinta (12/5/2016) o Ministério da Justiça”, escreveu o Consultor Jurídico.

O argumento de Moraes se fundamenta no “componente político” das ocupações. Mas o “componente político” das ocupações é uma resposta ao “componente político” da reforma do ensino médio.

E o pressuposto do argumento é que o Estado pode ter ações políticas, mas a sociedade não. Assim, a ação dos estudantes tinha “componente político” se antepondo a uma decisão supostamente técnica do Estado.

O que estava em debate é o tipo de democracia que se quer e que se acredita.

Por isso a candidatura de Alexandre de Moraes é simbólica. Ela representa a “democracia” da exclusão e da repressão. A democracia restrita, para poucos e alguns. É essa concepção que irá prevalecer no Supremo Tribunal Federal até 2046.

A democracia, além das eleições períodicas, deveria ser o espaço de liberdade para a construção de direitos. E os meninos e meninas do ensino médio paulista estavam, na prática, defendendo o seu direito de participar do debate público, que não houve, sobre a reforma do ensino que afetou diretamente suas vidas.

Se há duas ou mais concepções sobre determinada ação do Estado, os posicionamentos sobre elas tem, obviamente, um “componente político”. Por que o “componente político” do Estado é legítimo e o da sociedade não é?

É essa visão de democracia que Alexandre de Moraes levará para o Supremo.

Além da cópia de obras alheias sem reconhecimento da autoria, além da meteórica e questionável carreira universitária, além do Plano Nacional de Segurança Pública, que não passa de uma apresentação em PPT, além de sua ridícula atuação de facão nas mãos tentando ceifar pés de maconha no Paraguai. Além de tudo, Alexandre de Moraes não pode ir para o Supremo porque ele representa o golpismo, a não-democracia participativa, a repressão e a tortura (já justificou a tortura em suas aulas na USP).

Enquanto Alexandre de Moraes representa os manuais mastigados para concurseiros (“AM atende, desde os anos 1990, às demandas do imaginário jurídico, escrevendo de forma simples e facilitada — tudo tão ao gosto da malta concurseira e do senso comum teórico”, destacou o professor da titular da Unisinos Lenio Luiz Streck, também no Consultor Jurídico), a meninada que ocupou escolas improvisava para estudar e mostrava seu interesse por um ensino de qualidade. Era exatamente sobre a qualidade do ensino que os dois lados se enfrentavam.

No vídeo, deixo aqui minha homenagem aos estudantes secundaristas de São Paulo. Eles sim deveriam estar representados na indicação ao Supremo. Sua luta por mais espaço democrático para o debate de políticas públicas deveria nortear uma indicação à corte máxima do país, que tem a função constitucional de zelar pela democracia. Estaríamos dando uma mensagem de esperança aos que lutam por seus direitos. Com Alexandre de Moraes a mensagem é de retrocesso e repressão.

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