Desde 2010, vigora no Brasil um regime regulador misto para a exploração e produção de petróleo e gás natural. A Lei nº 12.351, promulgada em 22/12/2010, estabeleceu no país, para as áreas do polígono do pré-sal e outras estratégicas, o regime de partilha da produção. Para todo o restante do território, cerca de 98% da área total das bacias sedimentares brasileiras,  continua em vigor o regime de concessão estabelecido pela Lei nº 9.478, de 6/8/1997.

Zylbersztajn defende atual sistema de concessão de campos de petróleo