Sábado, 19 Abril 2014 05:11

Concessão e Partilha

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Desde 2010, vigora no Brasil um regime regulador misto para a exploração e produção de petróleo e gás natural. A Lei nº 12.351, promulgada em 22/12/2010, estabeleceu no país, para as áreas do polígono do pré-sal e outras estratégicas, o regime de partilha da produção. Para todo o restante do território, cerca de 98% da área total das bacias sedimentares brasileiras,  continua em vigor o regime de concessão estabelecido pela Lei nº 9.478, de 6/8/1997.

Outras duas leis complementam a nova regulação do setor. A Lei nº 12.276, de 30/6/2010, e a Lei nº 12.304, de 2/8/2010.

Lei nº 12.276 autorizou a União a ceder onerosamente à Petrobras uma área com o equivalente a 5 bilhões de barris de petróleo. Em contrapartida, a União obteve mais ações da Petrobras. Depois de um processo de venda de ações (capitalização) no mercado, em setembro de 2010,  a participação total o Estado brasileiro  (União federal, BNDESPar, BNDES, Fundo de Participação Social e Fundo Soberano somados) aumentou de menos de 40% para 47,8% do capital social da companhia.

A Lei nº 12.304, de 2/8/2010, criou a empresa estatal Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), que representará a União nos consórcios para exploração e produção no pré-sal. A PPSA terá obrigatoriamente a metade dos membros do comitê operacional de cada consórcio. A outra metade do comitê será dividida entre a operadora (a Petrobras, por determinação legal) e outras empresas vencedoras de licitações para partilha.

No regime de concessão, a empresa ou consórcio contratado pela União assume o risco exploratório.  No caso brasileiro, as empresas são contratadas por meio de licitações públicas, com regras claras e processos transparentes.

É da empresa também concessionária o risco de investir e não encontrar petróleo ou gás natural. Em compensação, tem a propriedade de todo o óleo e gás descoberto e produzido na área concedida. Por esse modelo de contrato, a empresa concessionária paga participações governamentais (taxas), tais como o bônus de assinatura (na assinatura do contrato), o pagamento pela retenção de área (no caso dos blocos terrestres), royalties e, em caso de campos de grande produção, participação especial.

Na partilha da produção, a União e a empresa contratada para explorar uma área dividem (partilham) o petróleo e o gás natural extraídos daquela área.

É o regime mais comum nos países e/ou áreas detentoras de grandes reservas e com grande volume de produção. Do total de óleo produzido pela empresa contratada, ela desconta os custos da exploração, do desenvolvimento de um campo e da extração (custo em óleo). O volume de petróleo e/ou gás restante, depois do descontados os investimentos, é o excedente em óleo. Esse excedente é dividido entre União e contratada. Pela sua parcela da produção, ela ainda paga royalties.

Como funciona a partilha no Brasil

No regime de partilha, também pode haver licitações de áreas. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidirá se, numa determinada área do polígono do pré-sal, realizará licitações ou a contratação direta da Petrobras, “visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética”. As áreas e a data das licitações para partilha, tal como no regime de concessão, também serão definidas em resolução do CNPE e as licitações ambém serão promovidas pela ANP. As empresas interessadas em explorar e produzir no pré-sal participarão dessa licitação e vencerá aquela que oferecer ao Estado brasileiro a maior parcela de petróleo e gás natural (ou seja, a maior parcela do excedente em óleo).

Os consórcios (grupo de empresas associadas para aquele fim específico) que explorarão o pré-sal serão compostos pela PPSA representando a União; a Petrobras como operadora e com participação mínima de 30%; e a empresa vencedora do leilão. Diferentemente da norma do regime de concessão, a partilha os contratos serão assinados, em nome da União, pelo Ministério de Minas e Energia.

O Fundo Social

A maior parte das receitas obtidas pela União com o pré-sal (venda do óleo e do gás, parcela dos royalties, a totalidade da participação especial, bônus de assinatura e rendimentos financeiros) serão destinados ao Fundo Social também criado pela Lei nº 12.351/2010. O Fundo Social receberá também aquela parcela dos royalties e da participação especial destinada à administração direta da União pelas empresas concessionárias que operam nos blocos do pré-sal que foram licitados.

O Fundo administrará estes recursos de modo a investir em programas e projetos de desenvolvimento social e regional e de combate à pobreza.

A ANP e o regime misto

No novo cenário da regulação de petróleo e gás no Brasil, a ANP mantém as atribuições estabelecidas pela Lei nº 9.478/1997 e assume novas missões na exploração e produção. Todas as áreas fora do polígono do pré-sal definido pela Lei nº 12.351/2010, localizadas em 27 bacias sedimentares, continuam sob o regime de concessão.

Texto: O Regime regulador misto: Concessão e Partilha, do sítio da Agência Nacional do Petróleo (ANP)

Ler 4365 vezes Última modificação em Segunda, 09 Setembro 2019 18:42

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